Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Piso salarial para professores da rede pública passa em comissão

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Aposentado por invalidez poderá ter prioridade na Justiça

Artistas e Ecad defendem cobrança de direitos autorais sobre músicas utilizadas em filmes

Dívida de IPVA pode ser perdoada em São Paulo

Câmara aprova oferta obrigatória de ensino de espanhol

Vantuil defende multa de 10% também na execução trabalhista

Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

Pelo texto, o percentual exato será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

Alterados procedimentos em apuração de crime de violência sexual contra criança e adolescente

A proposta agiliza os procedimentos adotados durante a apuração de infrações que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes, agravando as punições.

Proposta assegura a aluno o direito de não fazer prova em dia de guarda religiosa

Alunos que observam dias santos, de acordo com suas convicções religiosas, poderão ter assegurado o direito de fazer provas e frenquentar aulas em dias alternativos

Preconceito contra pessoa com transtorno mental pode passar a ser crime

São consideradas condutas discriminatórias, entre outras, dificultar acesso a cargos públicos, recursar trabalho, impedir progressão funcional ou negar vaga em instituição de ensino, em função do transtorno mental do candidato

Lula lança programa de Direitos Humanos que prevê casamento gay

Autodeclaração de gays e lésbicas seria considerada no sistema público. Texto prevê também ensino da diversidade religiosa na escola.

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Supremo propõe gratificação para integrantes do CNJ

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

CCJ aprova realização de exame criminológico para progressão da pena

Judiciário: Lula deve impor veto parcial a plano de cargos